Governo faz proposta para mudar Lei de Responsabilidade Fiscal

O governo federal enviou nesta quinta-feira, dia 27 de dezembro de 2012, uma proposta de reforma tributária para o Brasil.

Este projeto, no entanto, possui um duplo objetivo: o principal é diminuir a guerra com relação a tributos existente entre estados e municípios e o outro seria mudar de forma inédita a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A idéia do governo federal é mudar esta lei reduzindo as exigências para a redução de impostos, pois na atualidade para realizar esta ação é preciso a demonstração de recursos pelo Executivo que garantam o cumprimento das metas fiscais.

No entanto, esta regra está sendo desconsiderada pela atual administração com as constantes desonerações e diminuições de impostos que irão levar o Tesouro Nacional ao seu terceiro ano seguido descumprindo as metas fiscais determinadas.

A proposta do governo, que será analisada pelo Congresso Nacional apenas em fevereiro de 2013, permitiria a diminuição de impostos apenas com a estimativa de um excesso de arrecadação que podem não se confirmar na realidade.

Deste modo, esta mudança gera polêmica não apenas por alterar de forma inédita a Lei de Responsabilidade Fiscal como também pelo fato de que a alteração solicitada pode afetar de forma contundente a solidez das contas nacionais.

Por Ana Camila Neves Morais